Lei 14.300/22
Marco legal da micro e minigeração distribuída no Brasil. Entenda como funciona o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Resumo Didático
O que você precisa saber sobre a regulamentação
Marco Legal
A Lei 14.300/22 estabelece o marco legal da micro e minigeração distribuída, regulamentando a geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.
SCEE
Sistema de Compensação de Energia Elétrica permite injetar energia na rede e receber créditos para compensar o consumo.
Prazos de Transição
Estabelece prazos para implementação de tarifas pelo uso da rede, com regras de transição para diferentes modalidades.
Como Funcionam os Créditos de Energia
Sistema de Compensação
1. Geração de Energia
Usinas fotovoltaicas geram energia limpa durante o dia
2. Injeção na Rede
Energia excedente é injetada na rede da distribuidora
3. Geração de Créditos
Cada kWh injetado vira crédito de energia elétrica
4. Compensação na Fatura
Créditos compensam o consumo na conta de luz
Características dos Créditos
- Validade: 60 meses para utilização
- Transferência: Podem ser usados em outras unidades do mesmo titular
- Compensação: Primeiro o consumo, depois os créditos
- Excedente: Créditos não utilizados ficam para o próximo ciclo
- Modalidades: Geração distribuída, autoconsumo remoto, geração compartilhada
Tarifas pelo Uso da Rede
Entenda as regras de transição e aplicação
2023 - 2028
Período de transição com aplicação gradual das tarifas pelo uso da rede elétrica
Microgeração
Até 75 kW - Regras específicas para pequenos geradores
Minigeração
De 75 kW a 5 MW - Aplicação diferenciada das tarifas
2029 em diante
Aplicação integral das tarifas conforme regulamentação da ANEEL
Links Oficiais
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